REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no Sistema Único de Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade para níveis de suporte mais alto, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Berenice Piana (2012)
diretrizes
Atenção primária à saúde
ordem de prioridade
Atendimento prioritário
Sistema Único de Saúde (SUS)
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Atenção integral à saúde
Pessoa em situação de vulnerabilidade social
Grupo prioritário
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