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Proposição nº 2640848 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Trabalho e previdência Agropecuária Infraestrutura e transporte Assistência social e moradia

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer parâmetros objetivos para o enquadramento de infrações, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Trabalhador rural Empregador rural Alojamento Habitação Transporte do trabalhador Condição degradante de trabalho Infração grave Segurança do trabalho Condições de trabalho Saúde do trabalhador
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