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Proposição nº 2640851 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Tecnologia e comunicação

Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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