REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonoros excessivos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei Berenice Piana (2012)
diretrizes
Inclusão sensorial
proteção
Pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Saúde pública
Artefato pirotécnico
Ruído
Barulho
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