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Proposição nº 2640854 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Agropecuária Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos e garantir o direito ao atendimento presencial ou físico.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017) proibição exclusividade Serviços públicos Serviços digitais Inclusão digital Pessoa com deficiência Idoso População rural População em situação de vulnerabilidade social
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