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Proposição nº 2640857 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Código Penal (1940) Aumento da pena Crime contra a honra utilização Inteligência artificial Sistema de inteligência artificial Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial Deepfake
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