REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o dever de informação sobre riscos e sintomas associados à Síndrome de Haff em pontos de venda de pescados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Direito à informação
Informação ao consumidor
Doença de Haff
Pescado
Vigilância epidemiológica
Risco sanitário
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