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Proposição nº 2640866 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de proteção e apoio aos cuidadores de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) Lei Berenice Piana (2012) diretrizes proteção Pessoa com deficiência Pessoa com transtorno do espectro autista Transtorno do Espectro Autista (TEA) Cuidador familiar Assistência social Assistência psicossocial capacitação
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