REPUBLICANOSAltera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibilidade.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei do Governo Digital (2021)
proibição
exclusividade
Serviços públicos
Meio eletrônico
Canal de atendimento
Atendimento ao público
Atendimento presencial
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