REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes nacionais sobre o dever de consulta qualificada e incentivar a cocriação de políticas públicas com pessoas com deficiência e suas organizações representativas.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (2003)
diretrizes
Pessoa com deficiência
Consulta pública
Participação popular
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