REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.187, de 9 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), para estabelecer diretrizes de governança climática por meio de metas intermediárias quinquenais e planos de ação governamental, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Legislação
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
diretrizes
Meta
Mudança climática
Transição ecológica
Fiscalização ambiental
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