REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), para redefinir o instrumento de priorização em situações de escassez hídrica, fixar definições técnico-operacionais para a manutenção ecológica dos corpos d'água e ajustar as regras gerais de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997)
priorização
Recursos hídricos
Escassez hídrica
Consumo humano
Dessedentação animal
Segurança hídrica
Gestão ambiental
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