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Proposição nº 2640885 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Trabalho e previdência

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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