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Proposição nº 2640887 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Transparência e administração pública

Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação de recursos de origem internacional destinados à execução de políticas públicas no território nacional.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

regulamentação rastreabilidade Transparência ativa Recursos financeiros Cooperação internacional Prestação de contas Organização da sociedade civil Entidade privada Entidade sem fins lucrativos Convênio Governo estrangeiro Organismo internacional Acesso à informação
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