REPUBLICANOSAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir as diretrizes do Plano de Transição Individualizado (PTI) na educação de estudantes com transtorno do espectro autista a partir dos quatorze anos de idade, integrando-o ao sistema de educação especial previsto na legislação nacional.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
diretrizes
Educação especial
Educação inclusiva
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Atendimento educacional especializado
Plano de Ensino Individualizado (PEI)
Planejamento educacional
Pessoa com transtorno do espectro autista
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