Proposição nº 2640889 17/07/2026 REPUBLICANOS Saúde Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado no âmbito das redes de saúde e de assistência social.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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