Proposição nº 2640904 17/07/2026 REPUBLICANOS Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a prioridade na análise de pedidos de informação formulados por profissionais de imprensa e proibir atos de obstrução ao trabalho jornalístico.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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