Proposição nº 2640908 17/07/2026 REPUBLICANOS Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098, de 2000, e nº 13.146, de 2015.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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