REPUBLICANOSAltera o art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir as criações de moda, modelos de vestuário e peças de design têxtil exclusivas entre as obras intelectuais protegidas pelo direito autoral.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Direitos Autorais (1998)
inclusão
Direito autoral
Obra intelectual
Indústria da moda
Estilista de moda
Vestuário
Acessório de moda
Propriedade intelectual
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
