REPUBLICANOSDispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras e fabricantes de veículos automotores fixarem selo visível contendo a data de validade padrão dos pneus instalados nos veículos novos, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Montadora de veículo
Fabricante
Selo de qualidade
Prazo de validade
Pneu
Veículo novo
Defesa do consumidor
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