REPUBLICANOSAltera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código de Processo Civil (2015)
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão qualificada do processo
Prazo processual
Demandas repetitivas
Recurso especial
Recurso extraordinário
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