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Proposição nº 2640926 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Saúde Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste, prazos máximos de autorização de procedimentos e portabilidade imediata entre planos de saúde.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

alteração Lei dos Planos de Saúde (1998) transparência Prazo máximo Negativa de cobertura justificativa reajuste Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) Plano de saúde Doença preexistente Período de carência Direito do consumidor Cobertura assistencial
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