REPUBLICANOSDispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de determinação judicial, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais de pessoa falecida para fins sucessórios.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
Sucessão (direito civil)
Herança digital
Bens digitais
Pessoa falecida
Conteúdo digital
Dados pessoais
Espólio
Herdeiro
Legatário
Inventariante
Sucessão legítima
Sucessão testamentária
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
