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Proposição nº 2640935 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento Socioeducativo (PRONAT) e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Legislação Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) Inclusão tecnológica Adolescente em conflito com a lei Educação tecnológica Educação e formação profissional Reinserção social Inclusão digital
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