REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmonização dos critérios de caracterização da deficiência visual na legislação tributária federal.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
Isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Pessoa com deficiência visual
Visão monocular
Deficiência visual
Aquisição
Veículo novo
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