REPUBLICANOSAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
Registro de nascimento
Notificação
Certidão de Nascimento
Filiação
Registro Civil de Pessoas Naturais
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