REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes nacionais sobre critérios de adaptação razoável nas notas mínimas de aprovação em concursos públicos para candidatos com deficiência.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Adaptação razoável
Nota mínima
Nota de corte
Concurso público
Pessoa com deficiência
Prova objetiva
Prova discursiva
Prova prática
Prova oral
Banca examinadora
Reserva de vagas
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