REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para tipificar o assédio moral por motivação racial como falta grave do empregador, estabelecer sanções administrativas e instituir o Cadastro Nacional de Empregadores Condenados por Discriminação Racial.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Lei da Discriminação no Emprego (1995)
Estatuto da Igualdade Racial (2010)
Falta grave do empregador
Assédio moral nas relações de trabalho e no serviço público
Injúria racial
Discriminação racial
Ambiente de trabalho
Rescisão do contrato
Demissão indireta
Racismo
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