REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Tipificação de conduta
Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial
Sistema de inteligência artificial
Processamento de dados
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Crime contra a administração da justiça
Decisão automatizada
Inteligência artificial
Aumento da pena
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