REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Ato atentatório
Administração da justiça
Sistema de inteligência artificial
Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial
Documento digital
Petição
Atividade jurisdicional
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