Proposição nº 2640958 17/07/2026 REPUBLICANOS Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para reconhecer a possibilidade de enquadramento da enxaqueca crônica refratária e de outras doenças neurológicas crônicas incapacitantes como deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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