REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
isenção
Taxa de inscrição
reserva
Vaga
Concurso público
Pessoa com deficiência
Cargo público
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