REPUBLICANOSInstitui o Selo “Empresa Amiga do Consumidor”, destinado a reconhecer e certificar empresas que apresentem elevados índices de solução de reclamações e boas práticas de atendimento ao consumidor, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Criação
Selo Empresa Amiga do Consumidor
Certificação
Empresa
Boas práticas
Atendimento ao consumidor
Relações de consumo
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