REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Inelegibilidade
Inelegibilidade legal
Mandato parlamentar
Mandato eletivo
Cassação de direitos políticos
Perda de mandato parlamentar
Decoro parlamentar
Parlamentar
Incitação à violência
Incitação ao crime
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