REPUBLICANOSDispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do art. 155, §1º, inciso III, da Constituição Federal.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
diretrizes
Norma geral
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Doação
Donatário
Doador
Domicílio fiscal
Bens no exterior
Competência tributária
Bitributação internacional
Incidência tributária
Ativo financeiro
Criptoativos
Princípio da capacidade contributiva
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