REPUBLICANOSDispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
Direito à imagem
Dados biométricos
Inteligência artificial
Dados pessoais sensíveis
Autodeterminação informativa
Direito à privacidade
Identificação biométrica
Reconhecimento facial
Tratamento de dados
Consentimento
Sistema de inteligência artificial
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
