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Proposição nº 2640985 17/07/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) utilização Inteligência artificial Sistema de inteligência artificial Decisão automatizada Governança de inteligência artificial Transparência algorítmica Discriminação Algoritmo Inovação tecnológica Empresa startup Microempresa
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