Proposição nº 2640988 17/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia, disciplinar o dever da autoridade de viabilizá-lo quando possível e estabelecer presunção relativa favorável ao condutor em caso de recusa injustificada da Administração Pública.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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