REPUBLICANOSCria causa de aumento de pena para os crimes contra a liberdade sexual cometidos com abuso de confiança ou mediante aproveitamento de situação ou utilização de recurso que dificulte a defesa da vítima.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Aumento da pena
Vítima
Crime contra a liberdade sexual
Dignidade sexual
Violência sexual
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