REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir entre os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a atuação preventiva e integrada em áreas de vulnerabilidade social situadas na Amazônia Legal e na faixa de fronteira.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
prevenção
Ação intersetorial
Integração social
Proteção social
Amazônia Legal
Faixa de fronteira
Vulnerabilidade social
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