PODEInstitui a Lei Nacional de Proteção da Pessoa com Deficiência em Ambientes Condominiais, estabelece protocolos mínimos de prevenção, acolhimento, resposta e preservação de provas em casos de violência, discriminação ou violação de direitos e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Ação governamental
proteção
Pessoa com deficiência
Condomínio
Protocolo de atendimento
prevenção
Violência
Discriminação
Câmera de segurança
Videomonitoramento
Área de uso comum
Responsabilidade civil
Responsabilidade penal
Responsabilidade administrativa
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