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Proposição nº 2641029 17/07/2026 Logo do PODEPODE Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

alteração Lei Orgânica da Saúde (1990) política pública rastreabilidade Recursos financeiros Sistema Único de Saúde (SUS) Prestação de contas Gestão financeira Sistema Nacional de Auditoria (SNA) Transparência ativa Ministério da Saúde
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