PODEInstitui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Política pública
Avaliação de desempenho
eficiência
Administração pública
Gestão pública
Gestão por resultados
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
continuidade
Gestão de desempenho
Transparência pública
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