PODEInstitui a Lei Nacional da Qualidade Regulatória, estabelece normas gerais sobre o Regime Jurídico da Qualidade Regulatória, cria o Sistema de Gestão da Qualidade Regulatória e dispõe sobre mecanismos permanentes destinados à melhoria contínua da atividade regulatória.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Governança regulatória
Princípio da segurança jurídica
Qualidade
Consolidação legislativa
Eficiência regulatória
Aprendizagem
Autoavaliação
Eficácia normativa
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