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Proposição nº 2641098 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

regulamentação Comércio eletrônico Transparência Serviços digitais Produtos Conteúdo patrocinado Impulsionamento de conteúdo Ambiente virtual Publicidade digital Plataforma digital proibição Prática abusiva Idoso Adolescente Pessoa com deficiência
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