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Proposição nº 2641099 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei da Informação Clara sobre Conteúdo Patrocinado e Publicidade Nativa e estabelece regras de transparência para conteúdos comerciais em ambientes digitais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

regulamentação identificação Conteúdo patrocinado Publicidade digital Transparência algorítmica Consumidor vulnerável Informação ao consumidor
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