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Proposição nº 2641100 17/07/2026 Logo do PODEPODE Meio ambiente Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

regulamentação Transparência Publicidade digital Anúncio publicitário Conteúdo audiovisual Efeito sonoro Plataforma digital Aplicação de internet Publicidade abusiva Publicidade enganosa Consumidor vulnerável Poluição sonora
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