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Proposição nº 2641101 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

regulamentação contratação Serviços digitais Plataforma de streaming Transparência Publicidade enganosa Publicidade abusiva Publicidade digital Conteúdo patrocinado Consumidor vulnerável Direito do consumidor
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