← Projetos
Proposição nº 2641102 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

regulamentação Impulsionamento de conteúdo Moderação de conteúdo Publicidade digital Conteúdo patrocinado Plataforma digital Rede social digital Transparência algorítmica
Ver tramitação na Câmara