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Proposição nº 2641103 17/07/2026 Logo do PODEPODE Saúde Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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